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Com esperança de reeleição: Prefeita indica aumento do próprio salário e Câmara aprova com 10 votos

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quarta-feira, 20 de março de 2024

A prefeita Vanda Camilo, do Partido Progressista (PP), de Sidrolândia, no Mato Grosso do Sul, causou polêmica ao propor aumento do salário de seu atual cargo, juntamente com o dos secretários municipais, em uma votação realizada na Câmara Municipal. O salário para o cargo de Prefeito (a) do município teve um aumento significativo, passando de R$ 25.000 para R$ 36.047,79, enquanto os secretários passarão a receber R$ 17.302,94, um acréscimo de R$ 5 mil.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

A decisão, aprovada com os votos favoráveis de 11 vereadores, incluindo Adavilton Brandão (MDB), Claesio Lechner (PSD), Cledinaldo Marcelino Cotócio (PP), Cleyton Martins Teixeira (PSB), Elieu da Silva Vaz (PSB), Ganso (PSDB), Gilson Galdino (REDE), Itamar de Souza Silva (PP), Izaqueu de Souza Diniz (PATRIOTA), Joana Michalski (PSB) e Juscinei Claro Dino (PP), gerou críticas contundentes por parte da população e da oposição.

Os vereadores Enelvo Júnior (PSDB) e Cristina Fiuza (MDB) foram contrários ao reajuste, porém, não foram suficientes para impedir a aprovação. A ausência do vereador Ademir Gabardo (PSDB) na sessão levantou questionamentos sobre a legitimidade do processo de votação, mas foi justificada por problemas de saúde.

Diante desse cenário, a prefeita Vanda Camilo e os vereadores favoráveis ao aumento salarial enfrentam críticas e questionamentos sobre a priorização dos altos salários em um momento de crise econômica e de escândalos. A população de Sidrolândia espera por esclarecimentos e transparência por parte dos representantes eleitos.

Portal Rota

Enelvo Júnior deve oficializar pré-candidatura à prefeito por novo partido em Março

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quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024

Com o período eleitoral se aproximando, a movimentação entre partidos e pré candidatos já é grande em Sidrolândia, até o momento, Vanda Camilo é a única pré-candidata realmente confirmada, mas agora o nome do vereador Enelvo Júnior surge como possível maior adversário político da atual prefeita nessas eleições.

Foto: Reprodução/Noticidade

Enelvo Júnior ainda não se manifestou publicamente sobre o posicionamento de parte do grupo PSDB em Sidrolândia, que declarou apoio à reeleição da atual prefeita, mas já declarou inúmeras vezes que Vanda Camilo não terá seu apoio.

“Jamais vou compactuar com esse governo, seria hipócrita se assim fizesse, no meu dever como vereador fiscalizei e constatei muita irregularidade que por não termos a maioria na câmara, vimos o assunto ser abafado”, disse Enelvo em uma entrevista ao Portal Rota logo após a votação de abertura da CPI (reprovada posteriormente).

Outros nomes como o do petista Ivan de Oliveira, Engenheiro Agrônomo da Agraer, aparece nos bastidores, assim como o do Produtor Rural Rogério Menezes e o Advogado Wellison Muchiutti (ambos não confirmam).

Portal Rota

Governador Interino Gerson Claro Formaliza Convênio de R$ 1 Milhão para Modernização do Estádio Municipal Sotero Zarate em Sidrolândia

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quarta-feira, 27 de dezembro de 2023

Na tarde desta terça-feira, 26 de dezembro, o governador em exercício Gerson Claro (PP) oficializou seu primeiro ato como gestor interino ao assinar um convênio de R$ 1,6 milhão destinado à revitalização e modernização do Estádio Municipal Sotero Zarate, localizado em Sidrolândia, a 70 quilômetros de Campo Grande.

Foto: Divulgação/Gov MS
Gerson Claro destacou a disposição do Governo do Estado em apoiar Sidrolândia e atender ao pedido da população por melhorias no estádio. Ele ressaltou a intenção de transformar o local em um dos melhores estádios do estado, preparado para receber eventos esportivos de grande porte.

Para viabilizar a reforma, um montante de R$ 1 milhão foi destinado pelo Estado, por meio da Setescc (Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania) e da Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer de MS). Além disso, uma emenda parlamentar do deputado federal Beto Pereira (PSDB) contribuirá com R$ 477.500,00, somados a uma contrapartida de R$ 150 mil proveniente da Prefeitura de Sidrolândia.

O projeto de revitalização abrange melhorias estruturais, como aprimoramento das arquibancadas, instalação de novas cadeiras, construção de um túnel de acesso ao campo e reforma nas cabines de transmissão. Tais intervenções são fundamentais para assegurar que o estádio esteja apto a sediar os jogos do Campeonato Sul-Mato-Grossense 2024.

Thiago de Freitas Santos, assessor especial da Setescc representando o secretário Marcelo Miranda, enfatizou o compromisso do Governo em fortalecer o esporte e lazer em todo o estado, ressaltando a importância desses investimentos para a valorização e apoio ao futebol sul-mato-grossense.

Portal Rota

Sessão Solene da Câmara de Vereadores de Maracaju Celebra Méritos no Setor de Segurança Pública

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quinta-feira, 14 de dezembro de 2023

Na última terça-feira (12), a Câmara de Vereadores de Maracaju promoveu uma Sessão Solene dedicada à entrega da "Medalha Tiradentes" de Reconhecimento Comunitário de Segurança Pública. A iniciativa visou homenagear aqueles que se destacaram por relevantes serviços no setor de segurança pública no município.

Foto: Gessica Souza
Durante a noite solene, policiais militares, policiais civis e bombeiros foram agraciados, representando uma ação significativa de valorização promovida pelo Legislativo Municipal. Este reconhecimento ganha relevância especialmente diante do crescimento da cidade, enaltecendo aqueles que se destacam na defesa dos direitos e liberdades individuais de cada cidadão.

O Presidente da Câmara de Vereadores, Robert Ziemann, expressou profunda gratidão e parabenizou os homenageados, reconhecendo a missão desafiadora enfrentada por esses profissionais. "Quero aqui agradecer e parabenizar cada um por esta missão, bem como, enaltecer o trabalho de cada um de vocês que, verdadeiramente, cuidam muito bem de nossa sociedade e da segurança das famílias de Maracaju e Vista Alegre", declarou Robert.

Além do Presidente, participaram da Sessão Solene os vereadores Gustavo Veterinário, João Gomes Rocha, Oseias Enfermeiro, Vilmar da Era do Gelo, Rener Barbosa, Nenê da Vista Alegre e Luciano França, reforçando a importância do evento.

Homenageados e Reconhecimentos

A lista de homenageados incluiu figuras notáveis na segurança pública de Maracaju, entre eles a Delegada de Polícia Civil Gláucia Fernanda Valério, o Delegado de Polícia Civil Dr. Pedro Paiva, o Comandante do Corpo de Bombeiros Capitão Lucas Medrado, e o Comandante da 2ª CIPM Coronel Cleder Pereira da Silva, entre outros destacados profissionais.

Cada homenageado foi indicado por diferentes vereadores, proporcionando uma abrangente representação dos profissionais dedicados e exemplares que desempenham um papel crucial na segurança pública local.

A noite foi marcada por solenidade, respeito e reconhecimento, ressaltando a importância desses profissionais na construção de uma sociedade mais segura. A "Medalha Tiradentes" representou a gratidão e o reconhecimento de Maracaju por aqueles que diariamente se dedicam à defesa e segurança da comunidade. 

Portal Rota

Projeto Corteva Escola Premia Alunos em Concurso de Redação em Maracaju

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quarta-feira, 13 de dezembro de 2023

Em uma iniciativa inovadora que une a iniciativa privada à Prefeitura de Maracaju, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Jovem, o Projeto Corteva Escola celebrou e reconheceu os talentos dos estudantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Ação Jovem em um empolgante Concurso de Redação. Sob o tema "Meu Herói Agricultor", o concurso buscou sensibilizar a comunidade sobre temas cruciais como educação, produção rural e preservação ambiental.

Foto: Assessoria de Imprensa
A manhã desta terça-feira, 12/12, foi marcada por uma atmosfera educativa, onde os alunos participantes tiveram a oportunidade de assistir a vídeos animados que exploravam o papel vital do agricultor na produção de alimentos, destacando sua importância tanto para o Brasil quanto para o mundo. O projeto também abordou a necessidade do uso racional da água e da energia, além de proporcionar aos alunos uma revista de atividades para serem exploradas em sala de aula ou com a família em casa.

Antônio Marcos Ferreira, Gerente Comercial Corteva no Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, enfatizou a crença no potencial educativo da escola como um ambiente propício para ampliar conhecimentos e atividades significativas. Além da premiação em bicicletas para os destaques do concurso, o objetivo do projeto é consolidar parcerias com os alunos, promovendo a conscientização sobre o uso responsável da água, a preservação do meio ambiente e o reconhecimento da importância do setor agrícola global.

Vencedores Brilham:

Destacaram-se no Concurso de Redação os seguintes alunos:

Ryan Matheus

Sthefany Cavanha Aires de Souza

Andressa Cavanha Aires de Souza

Yarley Roa Caceres

Emilli dos Santos Gomes

João Pedro

Todos os premiados foram agraciados com uma bicicleta como reconhecimento por suas habilidades na redação.

Presenças Ilustres:

O evento contou com a participação de autoridades locais, incluindo a Secretária Municipal de Assistência Social, Leiza Karen Barbosa, as Educadoras Solênia e Marcelli representando a Secretaria de Educação, a Primeira-Dama de Maracaju, Meire Calderan, a Coordenadora do "Ação Jovem", Franciéli Dias, o Gerente Comercial Corteva do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, Antônio Marcos Ferreira, e o Representante Comercial Corteva em Maracaju e Bonito, Ricardo Zanatta, juntamente com Neucir Bencke, Gerente da unidade Lar de Maracaju e região.

Em um gesto generoso, as empresas também realizaram a doação de um projetor para o SCFV – Ação Jovem, fortalecendo ainda mais o compromisso com a educação e o desenvolvimento da comunidade.

Portal Rota

Diretora do Hospital publica desabafo desmentindo prefeita e esclarece origem de benefícios

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sexta-feira, 8 de dezembro de 2023

Em um vídeo contundente, publicado nas redes sociais, a diretora do Hospital de Sidrolândia, Roseli Corrêa, fez um desabafo onde denuncia a falta de comprometimento da prefeita Vanda Camilo, do PP, com a saúde pública e o "desaparecimento" de recursos que deveriam ser destinados à instituição.

Foto: Assessoria de Imprensa/ Governo MS
Em tom de revolta e indignação, Roseli expõe as artimanhas da prefeita, qud afirmou que conseguiu destinar o valor de R$ 900 mil ao hospital de Sidrolândia.

Roseli afirma categoricamente que foi ela própria, juntamente com o ex-prefeito Ari Basso e Rosângela Freitas, os verdadeiros responsáveis por buscar o recurso de 900 mil reais, sendo 400 mil reais fornecidos pelo Deputado doutor Luiz Ovando e outros R$ 500 mil da senadora Tereza Cristina. A diretora do hospital questiona a gestão de Vanda Camilo, lançando dúvidas até sobre a confiança dos próprios políticos na prefeita.

A revolta de Roseli atinge seu ápice ao destacar que a prefeita desperdiçou 500 mil reais em festas, enquanto áreas essenciais da cidade enfrentam déficits. A crítica se estende ao vereador Gringo, presidente da Câmara, que, após eleito com o apoio da oposição, selou um acordo de paz com Vanda Camilo, integrando sua base.

A denúncia se estende à Unidade de Pronto-Atendimento (UPA), onde, segundo Roseli, nem mesmo o básico exame de hemograma é realizado. A diretora do hospital desafia a prefeita sobre os 900 mil reais anunciados, questionando a gestão vergonhosa de Vanda Camilo.

Roseli destaca a necessidade de correr atrás de recursos para manter as portas do hospital abertas, evidenciando a falta de transparência na gestão municipal. Ela pede que a prefeita abandone práticas enganosas e destaca a integridade da instituição, que não desvia recursos e busca arrecadar fundos para necessidades básicas.

No encerramento do vídeo, a diretora do hospital exige que a prefeita Vanda Camilo pare com suas ações vergonhosas, clamando por uma gestão verdadeira e realista que atenda às reais necessidades da população. Roseli conclui, enfatizando que a prefeita não conseguiu representar adequadamente o hospital e pede uma mudança urgente de postura.

Portal Rota

Governador Recebe Título de Cidadão Sidrolandense de Enelvo Junior, em Meio a Rejeição de Vanda

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Num cenário marcado no evento natalino e pela união da comunidade, o vereador Enelvo Junior, figura destacada na oposição, surpreendeu ao realizar a entrega do Título de Cidadão Sidrolandense ao governador Eduardo Riedel. O inusitado acontecimento se deu durante o evento da chegada do Papai Noel e o acendimento das Luzes de Natal, realizado na noite desta quarta-feira, 6, na Câmara Municipal de Sidrolândia.

Foto: Divulgação
O gesto do vereador Enelvo Junior, conhecido por sua atuação firme na oposição, representa um reconhecimento especial ao governador Riedel por seus serviços prestados ao município e sua dedicação ao desenvolvimento da região. A entrega do Título de Cidadão Sidrolandense é uma honraria geralmente associada à prefeita, mas que, neste caso, ganhou contornos inesperados ao ser conduzida pelo parlamentar de oposição.

Enelvo Junior expressou sua satisfação em homenagear o governador, destacando seu comprometimento com o desenvolvimento local e a parceria efetiva com a cidade de Sidrolândia. Em suas palavras, o vereador ressaltou a importância de reconhecer e valorizar aqueles que dedicam esforços para o progresso da comunidade, mesmo em meio a um cenário político de oposição.

O governador Eduardo Riedel agradeceu pela distinção recebida e reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento e bem-estar dos cidadãos de Sidrolândia. Riedel destacou a importância da parceria entre o governo estadual e as lideranças municipais para impulsionar o crescimento sustentável da região, enfatizando que a colaboração transcende barreiras políticas.

O evento, que teve um protagonismo inusitado do vereador de oposição, despertou o interesse da comunidade e gerou discussões sobre as dinâmicas políticas locais. A atitude de Enelvo Junior, ao se destacar nesse momento festivo, promete ecoar nos corredores políticos da cidade, deixando a oposição em evidência mesmo durante as celebrações natalinas.

Portal Rota

Desmascarando a Farsa: O Natal em Sidrolândia e a Cortina de Ilusões Políticas

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quinta-feira, 7 de dezembro de 2023

Na última quarta-feira, a Câmara Municipal de Sidrolândia foi palco de um evento que, sob o pretexto de celebrar o Natal e os 70 anos do município, revelou-se mais uma tentativa lamentável de distrair a população dos reais problemas enfrentados pela cidade. A presença de políticos envolvidos em escândalos de corrupção, apenas ressalta a falta de sensibilidade e responsabilidade dessas figuras públicas.

Foto: Divulgação
O evento, embora descrito como "encantador" pela assessoria de imprensa da Câmara Municipal, não passa de uma cortina de fumaça para esconder a gestão vergonhosa que Sidrolândia enfrenta. Em um ano marcado pela piada nacional conhecida como Operação Tromper, que expôs um vergonhoso rombo nos cofres públicos, a população é tratada com um espetáculo superficial e desprovido de qualquer significado real.

A iluminação das Luzes de Natal e a chegada do Papai Noel são apenas tentativas desesperadas de desviar a atenção das investigações policiais e dos escândalos de corrupção que mancham a reputação dos políticos presentes. A Banda Municipal, com seu repertório natalino, parece servir apenas como trilha sonora irônica para encobrir a dissonância entre a festividade superficial e a realidade amarga enfrentada pelos cidadãos.

O espaço "especialmente preparado" para as famílias, com seus brinquedos e distrações, é uma representação trágica da tentativa de manter a população entretida enquanto questões sérias são deixadas de lado. O presidente da Câmara Municipal, vereador Otacir Figueredo, ao agradecer pela "participação calorosa da população", parece esquecer que a comunidade merece mais do que eventos de entretenimento vazios.

Em vez de celebrar um Natal fictício, os cidadãos de Sidrolândia merecem respostas sobre como a gestão municipal permitiu que seus recursos fossem saqueados de maneira inestimável. À medida que as eleições se aproximam, é crucial que a população esteja atenta à manipulação política disfarçada de festividade, e que exija responsabilidade e compromisso real por parte de seus representantes. Este evento não passa de um circo para esconder a falta de competência e integridade na administração pública local.

@detonarallph

Reforma tributária: Estados alertam para vinculações excessivas de IBS e CBS

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segunda-feira, 6 de novembro de 2023

 Na semana em que o Senado deve votar o texto da reforma tributária, os Estados divulgam uma manifestação alertando para o que consideram uma "excessiva vinculação" entre os futuros tributos a serem criados com a modificação do sistema. A avaliação dos governos regionais é de que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será repartido entre Estados e municípios, será um espelho da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará com a União. Os Estados pedem adaptações ao relatório da PEC 45 e reiteram a defesa da aprovação de uma reforma tributária moderna e que respeite o pacto federativo.

Foto: Reprodução

O manifesto assinado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), antecipado ao Estadão/Broadcast, argumenta que o ICMS, principal imposto estadual, é o mais alterado na reforma e que o papel dos Executivos estaduais foi esvaziado ao longo da tramitação do texto, levando a uma "federalização da administração tributária em níveis de centralização administrativa que rivalizam com aqueles que antecederam a redemocratização do país".

"O texto em tramitação no Congresso Nacional opera nesse sentido quando impõe excessivas vinculações do IBS a CBS, e não estabelece limites nítidos para evitar o avanço da futura contribuição de bens e serviços da União na base de incidência do imposto subnacional", alertam os secretários.

O argumento é de que o artigo 149-B define o IBS como um tipo de espelho da CBS, o que "fere a autonomia dos entes subnacionais e causa uma indevida concentração das decisões sobre a tributação do consumo, de competência subnacional, junto ao poder central, malogrando o modelo federativo brasileiro, que pressupõe autonomia, principalmente amplitude do campo deliberativo, das unidades subnacionais".

Pela reforma, a CBS estará em pleno funcionamento antes do IBS. Para os governos regionais, é necessária a previsão de travas para assegurar que a União não avançará sobre a base tributável subnacional.

"A questão temporal é agravada com a imposição aos entes subnacionais de aplicar no IBS a mesma legislação definida para a CBS. Essa vinculação ignora importantes diferenças nas relações interfederativas, no qual o Executivo Federal tem um diálogo direto com o Legislativo Federal. No formato atual da PEC 45/2019, o Governo Federal terá condições de definir as regras do imposto de competência de estados e municípios, criando, na prática, um IVA-Nacional", diz o documento do Comsefaz.

Agência Estado

Tribunal de Justiça do MS Cancela Absolvição do Ex-Prefeito em Escândalo de Licitação de Lixo em Sidrolândia

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sexta-feira, 27 de outubro de 2023

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) emitiu uma decisão que reverteu a absolvição do ex-prefeito de Sidrolândia, Daltro Fiuza, e outros réus em um escândalo relacionado a uma licitação de resíduos sólidos. A decisão anterior de primeira instância que alegava a prescrição da pena foi anulada.

Foto: Douglas Amaral

O Ministério Público Estadual (MPE) recorreu da decisão favorável ao ex-prefeito, buscando uma mudança na sentença em segunda instância. O MPE argumentou que a prescrição intercorrente, prevista na Lei 14.230/21, não se aplicava ao caso, pois a ação estava em andamento antes da entrada em vigor da nova lei.

O TJ-MS concordou com o argumento do MPE, citando um precedente do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199. O entendimento da Suprema Corte afirma que a nova lei não retroage e que os novos prazos de prescrição para atos de improbidade administrativa só são aplicáveis a partir da data da publicação da lei, que foi em 25 de outubro de 2021.

De acordo com esse entendimento, no caso do processo do ex-prefeito, a prescrição só começaria a ser considerada a partir de 25 de outubro de 2021, e não havia ocorrido a prescrição antes dessa data. O TJ-MS também observou que a ação civil pública seguiu seu curso normal, cumprindo todos os prazos processuais, sem inércia por parte do requerente.

O Escândalo da Licitação de Lixo

A Ação Civil Pública do Mato Grosso do Sul apontou irregularidades na concorrência pública 001/2009, lançada em 2009, cujo objetivo era a administração e adequação do lixo no aterro sanitário e a operacionalização da Unidade de Processamento de Lixo, além da coleta e transporte de resíduos sólidos, coleta orgânica e seletiva.

A investigação revelou que, em 6 de março daquele ano, a empresa Solucon foi considerada habilitada para participar do certame, apesar de seu objeto social não mencionar a exploração do objeto da licitação.

Outra questão levantada pelo MPE foi o desligamento de concorrentes sem motivo plausível. Como resultado, a Solucon foi declarada vencedora com uma proposta de R$ 796.786,50, o que representava um acréscimo de R$ 15 mil em relação a uma das concorrentes.

O MPE também destacou que a Solucon teria utilizado maquinário da prefeitura, o que não estava previsto na minuta original do edital de licitação. Em suas palavras: "O município, na pessoa de seu então Prefeito, permitiu a subcontratação parcial dos serviços na Unidade de Processamento de lixo, a partir de 31 de agosto de 2011, por meio de um termo aditivo, o que é inadmissível, uma vez que tal possibilidade não estava prevista no edital original ou no contrato. Isso sem mencionar outros problemas identificados e detalhados na ação."

Redação/ Portal Rota

Vereador Gabriel pode ser investigado pela Justiça por prevaricação

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quinta-feira, 26 de outubro de 2023

O vereador Gabriel Auto Car, que participou das investigações da CPI que apontou irregularidades em contratos entre a Prefeitura de Sidrolândia-MS e empresas, pode ser investigado pela Justiça pelo crime de prevaricação. Isso porque, durante a votação do relatório final da CPI, o vereador votou contra o próprio parecer, o que chamou a atenção de muitas pessoas.

Foto: Reprodução

Segundo especialistas em direito penal, a prevaricação é um crime que consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício em prol de interesse pessoal. Apesar de não ter votado em benefício próprio, o vereador pode ter agido em desacordo com a sua função pública de fiscalizar a gestão do município e de defender os interesses da população.

De acordo com o relatório final da CPI, foram encontrados indícios de irregularidades na gestão da saúde no município, incluindo fraudes em licitações, desvios de verbas e falta de transparência nos gastos públicos. O parecer elaborado pelo vereador Gabriel, como membro da comissão, apontava para a necessidade de investigar mais a fundo essas questões e tomar medidas para corrigir as falhas identificadas.

No entanto, durante a votação do relatório final, o vereador Gabriel votou contra o próprio parecer, o que gerou desconfiança em relação à sua conduta. Para alguns, o voto contrário pode ser interpretado como uma forma de proteger membros da gestão investigada ou interesses pessoais, o que não é condizente com a função de representante público e fiscalizador do poder municipal.

Por isso, a possibilidade de abertura de uma investigação sobre a conduta do vereador Gabriel em relação à CPI pode ser avaliada pela Justiça. Se ficar comprovado que o vereador agiu com má-fé ou em desacordo com as suas funções públicas, ele pode ser condenado pelo crime de prevaricação, que prevê pena de até três anos de prisão e multa.

Redação/ Portal Rota

Câmara recusa parecer final da CPI que apontou irregularidades em contratos da prefeitura

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A Câmara Municipal de Sidrolândia, em Mato Grosso do Sul, recusou o parecer final da CPI que apontou irregularidades em contratos da prefeitura. O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) teve como objetivo investigar supostas fraudes em processos licitatórios e contratos entre Prefeitura e Empresas.

Foto: Reprodução

O parecer final da CPI foi entregue e votado durante a sessão legislativa, mas a proposta foi recusada por 8 votos a 6 (o presidente só votaria em caso de empate). 

Além dos vereadores de oposição ao governo (Enelvo, Cris Fiúza, Gabardo, Adavilton e Cleyton), o vereador Eliel Vaz também votou a favor do parecer final, juntos eles pediram a instauração de uma Comissão Processante contra a prefeita Vanda Camilo, que já é alvo de denúncias de corrupção.

Entre as irregularidades apontadas pela CPI, estão a falta de critérios objetivos para seleção das empresas prestadoras de serviços, preços excessivos e fornecimento de material em desacordo com o contratado e pago. O parecer final da Comissão recomendava que o Ministério Público Estadual fosse acionado para investigar os contratos administrativos envolvidos nas irregularidades.

A recusa do parecer final da CPI gerou críticas e indignação por parte da sociedade civil e dos movimentos populares, que já haviam se manifestado em diversas ocasiões cobrando mais transparência e honestidade na gestão pública local.

O fato de a Câmara ter recusado o parecer final da CPI pode ser interpretado como uma manobra política para proteger a prefeita de possíveis sanções ou punições. No entanto, os vereadores que votaram contra o relatório se quer justificaram suas escolhas na tribuna.

Independentemente das opiniões divididas, a Comissão Parlamentar de Inquérito cumpriu sua função de investigar possíveis irregularidades na administração pública e levar ao conhecimento da sociedade os resultados do seu trabalho. Caberá agora aos órgãos competentes, como o Ministério Público, dar andamento às investigações e tomar as medidas necessárias para garantir a lisura e a transparência na gestão municipal.

Redação/ Portal Rota

Câmara "esquece" luto e Claesio deve tomar posse nessa quinta para favorecer prefeita em votação

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quarta-feira, 25 de outubro de 2023

Os vereadores que antes faziam parte do G8 (grupo de oposição ao governo na Câmara Municipal), devem votar contra a aprovação da Comissão que pode afastar Vanda Camilo, são eles os vereadores Eliel Vaz, Gabriel Auto Car e o presidente da Câmara, Otacir Figueiredo.

Foto: Reprodução

Possível manobra política gera desconfiança em votação de Comissão Processante contra Prefeita de Sidrolândia

Há uma grande pressão política em Sidrolândia para determinar o resultado da votação da Comissão Processante contra a prefeita Vanda Camilo que pode acarretar em sua cassação. Depois do falecimento do vereador Sandro Luiz, a sessão foi adiada e ainda não tem data confirmada para ocorrer.

A manobra política em questão é a estratégia da prefeita para garantir que o primeiro suplente, Claesio Lechner, seja empossado antes da votação. A fim de fortalecer sua base de apoio na Câmara Municipal, o executivo tem pressionado o presidente Otacir Figueiredo para nomear Lechner antes da votação, afim de garantir sua participação na decisão.

No entanto, tal manobra política não é apropriada em um momento de luto pela morte de um vereador, e ainda mais durante a votação de uma Comissão Processante de tamanha importância.

É importante mencionar que os vereadores Eliel Vaz, Gabriel Auto Car e Otacir Figueiredo, que antes faziam parte do G8, grupo de oposição ao governo na Câmara, agora teriam mudado de postura e devem votar contra a aprovação da Comissão Processante.

Tal mudança causa desconfiança em um processo tão importante para a política do município. A população de Sidrolândia espera que seus representantes sejam honestos e tomem suas decisões baseados no interesse público e agindo com transparência e ética em todo e qualquer processo político.

Redação/ Portal Rota

Um dia após vereadores negarem afastamento da prefeita, Ministério Público investiga fraude em licitação de uniformes do SAMU em Sidrolândia

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quarta-feira, 18 de outubro de 2023

Na cidade de Sidrolândia, localizada a 71 km de Campo Grande, a política local continua a gerar polêmicas. Recentemente, os vereadores da cidade votaram contra o afastamento da prefeita Vanda Camilo, conhecida como Vandinha (PP). O pedido de afastamento foi apresentado por um morador do município, Alexandre Claudino Heck, que alegou irregularidades na administração municipal.

Foto: Reprodução, Instagram

No entanto, a votação resultou em 9 votos contra o afastamento e apenas 4 votos favoráveis, permitindo que a prefeita permanecesse no cargo. Vandinha expressou sua satisfação com a decisão dos vereadores e destacou a importância da unidade em prol do desenvolvimento da cidade, enfatizando que a estabilidade política é essencial neste momento de obras importantes e grandes investimentos.

Mas a situação política em Sidrolândia é tensa, uma vez que a cidade tem sido palco de intensa oposição à gestão da prefeita. Este cenário tumultuado ganhou um novo capítulo com a abertura de uma investigação pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

A Promotora de Justiça, Janeli Basso, ordenou a instauração de um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n. 045/2023. Esse pregão tinha como objetivo a aquisição de uniformes para a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

A investigação do MPMS foi desencadeada por uma denúncia de fraude no processo licitatório, alegando que empresas envolvidas no caso estavam sob investigação na Operação "Tromper." Essa operação anterior revelou conluio entre empresas que participaram de licitações e celebraram contratos com a Prefeitura Municipal de Sidrolândia, envolvendo somas milionárias.

O caso também apontou a existência de uma organização criminosa dedicada a fraudes em licitações e desvio de dinheiro público, bem como o pagamento de propinas a agentes públicos em troca de informações privilegiadas da administração pública. A Operação "Tromper" levou seu nome da língua francesa, que significa "enganar."

Nesse contexto, a investigação do Ministério Público e a recente votação dos vereadores refletem as tensões políticas presentes em Sidrolândia. O desenrolar desses acontecimentos terá um impacto significativo nas dinâmicas políticas locais e na gestão municipal, o que continua a gerar debate na comunidade.

Enquanto a prefeita comemora a decisão dos vereadores de mantê-la no cargo, a investigação do Ministério Público lança dúvidas sobre a integridade da administração pública em Sidrolândia, mantendo a cidade em um estado de incerteza política.

Redação/ Portal Rota

Economia de quase R$3 milhões para Sidrolândia: Justiça suspende verba de R$ 5 mil, enquanto vereadores de Campo Grande gastam R$ 30 mil

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quinta-feira, 12 de outubro de 2023

Em uma decisão que impacta diretamente o município de Sidrolândia, o juiz Felipe Brigido Lage, da 1ª Vara Cível local, concedeu uma liminar que suspende o pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 5 mil mensais. Essa ação, movida pelo advogado Orlando Fruguli Moreira, tem o potencial de gerar uma economia significativa estimada em quase R$3 milhões para os cofres públicos da cidade.

Foto: Reprodução

Enquanto a Câmara de Vereadores de Campo Grande, a capital do estado, autoriza seus 29 vereadores a utilizar uma verba indenizatória mensal de R$ 30 mil cada, Sidrolândia optou por tomar medidas mais rígidas e transparentes. A decisão judicial representa um passo importante em direção à responsabilidade financeira e ao controle rigoroso sobre os gastos públicos em nosso município.

O presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia, Otacir Pereira Figueiredo, conhecido como Gringo (PP), está sujeito a multas substanciais caso não cumpra a decisão liminar. O magistrado estabeleceu uma penalidade de R$ 70 mil por mês, com o potencial de chegar a R$ 350 mil, em caso de desobediência à determinação judicial.

Essa decisão destaca a importância da fiscalização e transparência no uso dos recursos públicos, bem como a responsabilidade da administração local em garantir a utilização adequada do dinheiro dos cidadãos de Sidrolândia. Continuaremos acompanhando de perto os desdobramentos dessa decisão e outros assuntos relacionados à gestão financeira em nosso município.

Redação/ Portal Rota

Decisão Judicial Não Aceita Paralisação da CPI Pedida Pela Prefeita

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quinta-feira, 5 de outubro de 2023

Em Sidrolândia/MS, a prefeita Vanda Cristina Camilo entrou com uma ação chamada Mandado de Segurança Cível. Ela queria que o juiz parasse a CPI criada pela Câmara Municipal de Sidrolândia, que estava investigando algumas coisas. Ela também queria que os atos dessa CPI fossem anulados. Vamos simplificar o que aconteceu.

Foto: Reprodução

O juiz explicou que o Mandado de Segurança é uma medida que pode ser concedida quando duas coisas importantes acontecem: primeiro, a razão para pedir a medida deve ser boa, e segundo, deve haver um perigo real se a medida não for concedida.

No caso da CPI, o juiz disse que, de acordo com as regras, para criar uma CPI, três coisas precisam acontecer: um terço dos membros do Poder Legislativo deve pedir a CPI, eles devem dizer exatamente o que querem investigar e precisam definir um prazo para terminar a investigação. A prefeita achava que essas regras não foram seguidas.

Sobre o que a CPI estava investigando, o juiz achou que, pelo menos na teoria, o pedido da CPI tinha uma ideia clara do que estava sendo investigado, relacionado a problemas em licitações feitas pelo governo.

Sobre a acusação de que alguns vereadores que pediram a CPI não eram imparciais, o juiz disse que, até agora, não havia provas disso.

Por fim, sobre a composição da CPI em relação aos partidos políticos, o juiz mencionou que a Constituição diz que os partidos devem ser representados de maneira proporcional, mas essa regra não é absoluta.

Por causa da análise desses pontos, o juiz decidiu que não ia parar a CPI ou anular seus atos neste momento. Ele também pediu que a prefeita, a autoridade que estava sendo processada e o Ministério Público dessem mais informações.

Agora, o caso vai continuar no tribunal, e o juiz vai tomar uma decisão final no futuro.

Essa decisão mostra como é importante seguir as regras e leis quando se trata de investigações parlamentares, garantindo que os direitos de todas as partes sejam respeitados.

Redação/ Portal Rota

Morador Registra Denúncia de Improbidade Administrativa e Pedido de Afastamento da Prefeita Vanda Camilo

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quarta-feira, 4 de outubro de 2023

Nesta quarta-feira, uma denúncia formal de atos de improbidade administrativa e obstrução de investigação foi protocolada na Câmara Municipal de Sidrolândia, no Mato Grosso do Sul. O autor da denúncia, o cidadão Alexandre Claudino Heck, residente no município, solicitou o afastamento da Prefeita Municipal, Vanda Cristina Camilo, em função das alegadas infrações cometidas no exercício do cargo.

Foto: Reprodução

Infração à Lei de Acesso à Informação e Obstrução à Comissão Parlamentar de Inquérito

A denúncia apresenta uma série de alegações, incluindo a infração à Lei de Acesso à Informação e a obstrução por parte da Prefeitura à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal. Segundo a denúncia, os membros da CPI encontraram resistência ao tentar examinar documentos essenciais, como licitações e contratos, sendo surpreendidos com a negativa da Prefeitura em fornecer esses documentos. Além disso, houve relatos de que o fornecimento de informações foi acompanhado pelo desligamento inesperado da eletricidade no edifício municipal.

Desrespeito à Constituição e à Transparência Pública

A denúncia argumenta que a recusa em fornecer acesso aos documentos licitatórios fere a Constituição Federal, que estabelece o direito ao acesso a informações sobre licitações e contratos administrativos. Também cita a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige transparência na gestão dos recursos públicos.

Falta de Resposta a Requerimentos de Informações

A denúncia aponta que diversos vereadores têm apresentado requerimentos de informações legítimos que não foram respondidos pela Prefeita Municipal. Isso é considerado uma infração político-administrativa, sujeita a cassação de mandato do prefeito, conforme a Lei Complementar Municipal nº 01/93 e o Decreto-lei n. 201/67.

Possível Acobertamento de Atos Irregulares

A denúncia também menciona a possível prática de acobertamento de atos de improbidade administrativa por parte da Prefeita, referindo-se a casos investigados pelo Ministério Público Estadual. Além disso, aponta que a Prefeita nomeou como Secretário de Saúde um indivíduo condenado por improbidade administrativa, ignorando recomendações do Ministério Público para a sua exoneração.

Obstrução de Investigação por Meio de Mandado de Segurança

Outro ponto destacado na denúncia é a tentativa de obstrução das investigações do Legislativo Municipal por meio de um mandado de segurança, que foi impetrado pela Prefeita com o objetivo de barrar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A denúncia apresentada pelo cidadão Alexandre Claudino Heck ressalta a importância da transparência, ética e responsabilidade na gestão dos recursos públicos e solicita que a Câmara Municipal considere seriamente a abertura de um processo para o afastamento temporário da Prefeita Vanda Cristina Camilo, para garantir uma investigação imparcial das alegações de irregularidades.

A comunidade de Sidrolândia aguarda com expectativa a resposta da Câmara Municipal diante dessa denúncia de grande relevância para a administração pública local.

Redação/ Portal Rota

Prefeita de Sidrolândia recorre à justiça para tentar derrubar CPI das Licitações

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terça-feira, 3 de outubro de 2023

A prefeita de Sidrolândia, município do Mato Grosso do Sul, Vanda Camilo (PP), surpreendeu a todos ao entrar na justiça em uma tentativa de derrubar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga licitações realizadas pelo Executivo Municipal. O movimento veio como uma reviravolta, uma vez que a chefe do executivo havia afirmado anteriormente em entrevistas que não tomaria ações legais contra a CPI.

Foto: Reprodução

O embate entre a prefeita e os membros da CPI ganhou notoriedade após o depoimento de pessoas consideradas "chaves" na investigação. Esses indivíduos teriam omitido informações relevantes quando questionados pelos membros da comissão, o que gerou apreensão e preocupação na prefeita.

A CPI foi criada com o objetivo de apurar irregularidades em licitações realizadas pelo Executivo Municipal, abrangendo o período de janeiro de 2021 a julho de 2023. Entre as empresas investigadas estão a Rocamora Serviços de Escritório Administrativo Eirelli, Comercial de Alimentos Nutrimais LTDA EPP, Buchanelli Comércio de Alimentos LTDA, Romeiro Prestadora, Evertom Luiz de Souza Luscero Eirelli, R&C Comércio e 3M Produtos e Serviços LTDA.

A investigação também apontou indícios de um esquema de corrupção na administração municipal de Sidrolândia, que, segundo os autos, estaria em funcionamento desde 2017. Além disso, foram identificados servidores públicos envolvidos, suspeitos de receber propinas para fraudar licitações e favorecer as empresas sob investigação.

A prefeita, agora na tentativa de impedir a continuidade da CPI, argumenta que a comissão representa uma ameaça aos princípios da Administração Pública, incluindo isonomia e eficiência, e pode implicar em possíveis punições administrativas e legais.

De acordo com o vereador Enelvo Júnior, Presidente da Comissão, era natural um movimento desse por parte do executivo, conforme as investigações fossem revelando detalhes mais profundos referentes as licitações duvidosas.

“Agora é confiar que a Justica não vai aceitar uma covardia desse tamanho, a prefeita que não tem nada a esconder, que não ia atrapalhar nada, está deixando nítido que tem coisa a ser mostrada pra sociedade e que pode revelar a participação direta dela nesses esquemas, esperamos que a Justiça esteja do lado da verdade”, destacou Enelvo Júnior.

O embate entre a prefeita e a CPI das Licitações promete continuar atraindo a atenção da comunidade local e levanta questões cruciais sobre a transparência e a prestação de contas no governo municipal. À medida que o processo legal se desenrola, a cidade de Sidrolândia aguarda ansiosamente os desdobramentos dessa investigação de grande relevância para a região.

Redação/ Portal Rota

Câmara Aprova Projeto de Lei de Vereador Enelvo Junior que Reforça a Importância dos Primeiros Socorros em Sidrolândia

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A Câmara Municipal de Sidrolândia, em uma votação unânime, aprovou o Projeto de Lei 16/2023, apresentado pelo vereador Enelvo Junior. O projeto tem como objetivo tornar obrigatória a prestação de orientações e treinamento sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês por parte de hospitais e maternidades públicos e privados na cidade. A medida busca reduzir os índices de mortalidade infantil relacionados a essas situações e garantir que pais, mães e responsáveis estejam preparados para agir em situações de emergência.

Foto: Divulgação

Cuidados Cruciais para a Saúde Infantil

Conforme o Projeto de Lei aprovado, os hospitais e maternidades de Sidrolândia terão a responsabilidade de fornecer orientações e treinamento sobre primeiros socorros antes da alta hospitalar de recém-nascidos. Essas instruções serão ministradas por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais designados pela unidade de saúde. Os cuidadores receberão informações essenciais sobre como agir em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e como prevenir a morte súbita de bebês.

Motivação para a Iniciativa

O vereador Enelvo Junior destacou a importância deste projeto diante das estatísticas alarmantes de mortalidade infantil causada por essas situações em Sidrolândia e em todo o país. Ele enfatizou que é fundamental que os profissionais de saúde estejam preparados para orientar os pais e familiares na prevenção desses riscos e, principalmente, saibam como agir caso essas situações ocorram.

Enelvo Junior ressaltou que a prevenção e o conhecimento sobre primeiros socorros podem salvar vidas e que, muitas vezes, os pais e cuidadores de primeira viagem podem não estar cientes dos riscos envolvendo a alimentação, refluxo e asfixia dos bebês.

"A orientação e o treinamento fornecidos pelos hospitais e maternidades ajudarão a capacitar os cuidadores para agir de maneira eficaz em situações de emergência, reduzindo os riscos à saúde e à vida dos bebês", afirmou o vereador.

Essa iniciativa representa um passo significativo para proteger a saúde e o bem-estar dos recém-nascidos em Sidrolândia, destacando o compromisso da comunidade com a segurança infantil.

Redação/ Portal Rota

CPI que investiga contratos entre prefeitura e empresas chega a etapa final, garante presidente Enelvo

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segunda-feira, 2 de outubro de 2023

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os contratos entre a Prefeitura Municipal e empresas está caminhando para sua conclusão, de acordo com o vereador Enelvo Junior, Presidente do CPI.

Foto: Reprodução


O processo, que enfrentou desafios desde o início, agora encontra-se na etapa de oitivas, faltando apenas algumas pessoas a serem ouvidas para encerrar as investigações.

Desde o seu início, a CPI dos Contratos Municipais gerou grande expectativa na cidade, uma vez que seu objetivo é analisar detalhadamente os contratos estabelecidos entre a Prefeitura e diversas empresas. O vereador Enelvo Junior, em uma entrevista recente, destacou a importância deste processo e ressaltou que a comissão está comprometida em esclarecer todas as questões pertinentes.

Um dos principais desafios enfrentados pela CPI foi a resistência por parte da Prefeita Vanda Camilo, que expressou preocupação com a possibilidade de as investigações prejudicarem a gestão municipal. Esse desentendimento entre os poderes executivo e legislativo ficou evidente em um episódio que chamou a atenção da comunidade local. Durante uma visita dos membros da comissão ao Paço Municipal, as luzes do prédio foram misteriosamente desligadas, sendo este momento gravado por vereadores presentes.

A interrupção abrupta da visita gerou polêmica na cidade e alimentou especulações sobre possível interferência na investigação. No entanto, Enelvo Junior assegurou que a CPI manteve-se firme em seu propósito de esclarecer as questões relacionadas aos contratos municipais, mesmo diante das dificuldades enfrentadas.

O vereador também ressaltou a importância da transparência e da responsabilidade na gestão pública, afirmando que a comissão está empenhada em cumprir seu papel de fiscalização e garantir que os interesses da comunidade sejam preservados.

A etapa de oitivas, que está atualmente em curso, tem como objetivo colher depoimentos de todas as partes envolvidas nos contratos em questão, incluindo representantes das empresas e funcionários da Prefeitura. A partir desses depoimentos, a CPI pretende reunir informações substanciais para a elaboração de um relatório final.

Com a conclusão das oitivas, a CPI dos Contratos Municipais estará um passo mais próxima de apresentar suas conclusões à população e, possivelmente, recomendar ações futuras com base em suas investigações. A expectativa é que o resultado final da CPI seja aguardado com grande interesse pela comunidade local, que deseja transparência e responsabilidade na administração pública.

Resta agora aguardar o desfecho dessa CPI, que promete lançar luz sobre as questões relacionadas aos contratos municipais e, com isso, contribuir para um governo mais transparente e responsável em Sidrolândia.

Portal Rota

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